AREsp 3216344 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência do recorrido justifica a manutenção do regime semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, do Código Penal, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: YAN CESAR DE PAULA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Multirreincidência, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Multirreincidência Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

YAN CESAR DE PAULA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal (fixação do regime)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência do recorrido justifica a manutenção do regime semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, do Código Penal, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.