REsp 2152876 - DECISAO

REsp 2152876 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência desta Corte ao afastar a possibilidade de majoração de alíquotas para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão estadual anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime De Custeio, Direito Adquirido, Majoração De Contribuições, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Civil Previdência Privada Regime De Custeio Direito Adquirido Majoração De Contribuições Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito adquirido ao regime de custeio
  2. 2 possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
  3. 3 aplicação das regras vigentes à época da aposentação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência desta Corte ao afastar a possibilidade de majoração de alíquotas para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão estadual anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.