AREsp 1677343 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que não existe direito adquirido ao regime de custeio que impeça o equacionamento de déficits por meio de aumento de contribuições ou contribuição adicional, devendo prevalecer o entendimento do STJ sobre a possibilidade de majoração de contribuições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do recorrido
Legal Topics
Regime De Custeio, Direito Adquirido, Equacionamento Deficitário, Contribuição Adicional
Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Regime De Custeio Direito Adquirido Equacionamento Deficitário Contribuição Adicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 I e II e art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 incidência do art. 21 da Lei Complementar 109/2001 e possibilidade de cobrança de contribuições adicionais a participantes já aposentados
  3. 3 existência ou não de direito adquirido ao regime de custeio

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que não existe direito adquirido ao regime de custeio que impeça o equacionamento de déficits por meio de aumento de contribuições ou contribuição adicional, devendo prevalecer o entendimento do STJ sobre a possibilidade de majoração de contribuições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do recorrido

Orders

  • Custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% do valor da causa, corrigido monetariamente, a serem arcados pelo recorrido, observada a eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.