REsp 2196670 - DECISAO

Reforma do acórdão do Tribunal de origem por contrariar a jurisprudência do STJ segundo a qual não há direito adquirido ao regime de custeio e é lícita a majoração de alíquotas para assegurar o equilíbrio atuarial do plano; em razão disso, aplica-se o percentual de 3,08% previsto no regulamento da entidade.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravados: AUTORES/AGRAVADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Regime De Custeio, Direito Adquirido, Alíquotas De Contribuição, Equilíbrio Atuarial, Complementação De Aposentadoria

Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Regime De Custeio Direito Adquirido Alíquotas De Contribuição Equilíbrio Atuarial Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

AUTORES/AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Existência de direito adquirido ao regime de custeio
2 Possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição para equacionamento atuarial
3 Aplicação do regulamento vigente à data de cumprimento dos requisitos para percepção do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para permitir a aplicação do percentual de 3,08% previsto no regulamento da entidade.
Inverto os ônus da sucumbência, cabendo aos autores o pagamento das custas processuais.