REsp 1967712 - DECISAO

REsp 1967712 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, concluiu-se que o PAD garantiu ampla defesa e contraditório e que a apuração dos valores com apresentação de planilha e prazo para pagamento/impugnação não exigia necessariamente procedimento autônomo. A análise das alegações de decadência, prescrição e da existência de má-fé exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto às alegações processuais e negou-se provimento ao Recurso Especial, condenando o recorrente ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu (autarquia): Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Dedicação Exclusiva, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência E Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova E Presunção De Boa Fé, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Administrativo Processual Civil Regime De Dedicação Exclusiva Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Disciplinar Decadência E Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova E Presunção De Boa Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Réu (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na cobrança de valores apurados em PAD
  2. 2 Obrigatoriedade de procedimento administrativo autônomo para apuração de valores a restituir
  3. 3 Decadência e prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, concluiu-se que o PAD garantiu ampla defesa e contraditório e que a apuração dos valores com apresentação de planilha e prazo para pagamento/impugnação não exigia necessariamente procedimento autônomo. A análise das alegações de decadência, prescrição e da existência de má-fé exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto às alegações processuais e negou-se provimento ao Recurso Especial, condenando o recorrente ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.