AREsp 2269041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida no recurso especial não comporta conhecimento: não houve omissão apreciável, parte das questões constitucionais não cabe em recurso especial, faltou prequestionamento de tema (Súmula 282/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão...

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Parties
Agravante: Gentil Oliveira Pires; Recorrido: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime De Dedicação Exclusiva, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Regime De Dedicação Exclusiva Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Gentil Oliveira Pires

Agravante

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da acumulação de cargos/empregos com regime de dedicação exclusiva
  2. 2 regularidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida no recurso especial não comporta conhecimento: não houve omissão apreciável, parte das questões constitucionais não cabe em recurso especial, faltou prequestionamento de tema (Súmula 282/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do PAD e pela inexistência de prescrição no prazo de cinco anos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).