REsp 1872270 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: CS SILVA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Direito Adquirido, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
CS SILVA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da revogação da desoneração da folha (CPRB)
- 2 existência ou não de direito adquirido a regime tributário
- 3 aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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