REsp 2014050 - DECISAO

REsp 2014050 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, porque o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu que a revogação do regime de desoneração pela Lei 13.670/2018 não afronta a anterioridade nonagesimal nem a irretroatividade quando tais princípios são observados; a opção anual irretratável não gera direito adquirido imune a alteração legislativa; o pedido de substituição de depósitos por seguro garantia careceu de prequestionamento e esbarrou nas súmulas aplicáveis; e o fundamento basilar de que o depósito segue a sorte da lide e pode ser convertido em renda da Fazenda (Lei 9.703/98) não foi impugnado, o que obsta a reforma.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Lei 12.546/2011, Lei 13.670/2018, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Opção Anual Irrevogável, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Substituição De Depósitos Judiciais Por Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmulas E Repetitivos (súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.184/stj)
Tributário Processual Civil Regime De Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Lei 12.546/2011 Lei 13.670/2018 Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade +6 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do regime de desoneração da folha no mesmo ano-calendário respeitados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade
  2. 2 se a opção anual e irrevogável pelo regime da contribuição sobre a receita bruta constitui direito adquirido
  3. 3 se é possível a substituição de depósitos judiciais por seguro garantia nos termos do art. 151, V, do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, porque o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu que a revogação do regime de desoneração pela Lei 13.670/2018 não afronta a anterioridade nonagesimal nem a irretroatividade quando tais princípios são observados; a opção anual irretratável não gera direito adquirido imune a alteração legislativa; o pedido de substituição de depósitos por seguro garantia careceu de prequestionamento e esbarrou nas súmulas aplicáveis; e o fundamento basilar de que o depósito segue a sorte da lide e pode ser convertido em renda da Fazenda (Lei 9.703/98) não foi impugnado, o que obsta a reforma.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.