REsp 1931379 - DECISAO

REsp 1931379 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional e o recurso apresenta alegações genéricas e ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015), além de que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal, afastando a alegada violação; portanto incidem óbices de admissibilidade e de competência material do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Substitutiva (cprb), Irretroatividade, Anterioridade Nonagesimal, Opção Irretratável Pela Tributação Substitutiva, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas Impeditivas (súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Regime De Desoneração Da Folha Contribuição Substitutiva (cprb) Irretroatividade Anterioridade Nonagesimal +5 more

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Parties

BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei nº 13.670/2018 sobre a irretratabilidade da opção pela contribuição substitutiva prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011
  2. 2 Alegada violação por omissão/omissão de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional relacionadas ao art. 6º da LINDB, direito adquirido e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional e o recurso apresenta alegações genéricas e ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015), além de que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal, afastando a alegada violação; portanto incidem óbices de admissibilidade e de competência material do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.