REsp 1929125 - DECISAO

REsp 1929125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em princípios constitucionais, assentando que a Lei 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal exigida pelo art. 195, §6º da CF/88 e que a irretratabilidade da opção anual não impede a revogação legislativa do regime, sendo a matéria de natureza constitucional, fora da competência do STJ para reexame.

Parties
Recorrente: Estaleiro Navship Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Patronal, Opção Irretratável (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011), Anterioridade Nonagesimal (art. 195, §6º, Cf/88), Irretroatividade, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Revogação Legislativa (lei 13.670/2018)
Tributário Processual Civil Constitucional Regime De Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Patronal Opção Irretratável (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011) Anterioridade Nonagesimal (art. 195, §6º, Cf/88) Irretroatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estaleiro Navship Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 pela Lei 13.670/2018
  2. 2 observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF/88)
  3. 3 alcance da irretratabilidade da opção anual do contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em princípios constitucionais, assentando que a Lei 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal exigida pelo art. 195, §6º da CF/88 e que a irretratabilidade da opção anual não impede a revogação legislativa do regime, sendo a matéria de natureza constitucional, fora da competência do STJ para reexame.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.