REsp 2137097 - DECISAO

REsp 2137097 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão regional e que, embora o art. 24-A/Lei 9.656/98 autorize indisponibilidade de bens até a apuração final, a manutenção indefinida da medida sem justa causa afronta o princípio da razoabilidade; ademais, eventual divergência quanto à manutenção da indisponibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Apelado: Almir do Carmo; Apelante: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Pedido Liminar / Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C), Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Regime De Direção Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade De Administradores De Operadoras De Planos De Saúde, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Regime De Direção Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade De Administradores De Operadoras De Planos De Saúde Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Almir do Carmo

Apelado

Agência Nacional de Saúde - ANS

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Pedido Liminar / Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C), Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da indisponibilidade de bens de administrador decorrente de regime de direção fiscal
  2. 2 duração da medida de indisponibilidade e sua compatibilidade com o princípio da razoabilidade
  3. 3 alcance do art. 24-A da Lei 9.656/98 quanto ao termo final da indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão regional e que, embora o art. 24-A/Lei 9.656/98 autorize indisponibilidade de bens até a apuração final, a manutenção indefinida da medida sem justa causa afronta o princípio da razoabilidade; ademais, eventual divergência quanto à manutenção da indisponibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.