AREsp 2718830 - DECISAO

AREsp 2718830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, cogitando as questões suscitadas, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após análise minuciosa do contexto fático-probatório, verificou a descaracterização do regime de economia familiar em razão do extenso vínculo urbano do genitor e da falta de demonstração do caráter essencial dos rendimentos rurais para a subsistência familiar; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADROALDO TONIAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Economia Familiar, Qualidade De Segurado Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Averbação De Período Rural, Isenção De Custas AJG
Previdenciário Processual Civil Regime De Economia Familiar Qualidade De Segurado Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADROALDO TONIAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 eventual violação ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 caracterização do regime de economia familiar nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, cogitando as questões suscitadas, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após análise minuciosa do contexto fático-probatório, verificou a descaracterização do regime de economia familiar em razão do extenso vínculo urbano do genitor e da falta de demonstração do caráter essencial dos rendimentos rurais para a subsistência familiar; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial