HC 1001194 - DECISAO

HC 1001194 - DECISAO

O pedido de abrandamento do regime ou de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração para que tal questão fosse apreciada; por esse motivo, e em respeito à vedação de supressão de instância e ao requisito do prévio exame pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do habeas corpus no STJ ficou inviabilizado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância
Legal Topics
Regime De Execução Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Admissibilidade No STJ
Direito Penal Processo Penal Regime De Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Admissibilidade No STJ

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Parties

GILMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime prisional não analisado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 inadmissibilidade de tese defensiva não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de abrandamento do regime ou de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração para que tal questão fosse apreciada; por esse motivo, e em respeito à vedação de supressão de instância e ao requisito do prévio exame pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do habeas corpus no STJ ficou inviabilizado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.