AREsp 1709258 - DECISAO

AREsp 1709258 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nos autos prova de que a recorrente presta serviço público em caráter de exclusividade e de natureza não concorrencial; por isso o regime de precatórios não lhe é aplicável e a execução deve seguir o regime destinado às pessoas jurídicas de direito privado, sendo possível a penhora de parte das rendas. A modificação do entendimento exigiria análise do estatuto social e do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial, diante das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Impenhorabilidade, Execução De Sentença, Empresa Pública, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Regime De Precatórios Impenhorabilidade Execução De Sentença Empresa Pública Sociedade De Economia Mista

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a sociedade de economia mista ou empresa pública
  2. 2 Caracterização de prestação de serviço público em caráter de exclusividade
  3. 3 Possibilidade de penhora de rendas e bens da executada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nos autos prova de que a recorrente presta serviço público em caráter de exclusividade e de natureza não concorrencial; por isso o regime de precatórios não lhe é aplicável e a execução deve seguir o regime destinado às pessoas jurídicas de direito privado, sendo possível a penhora de parte das rendas. A modificação do entendimento exigiria análise do estatuto social e do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial, diante das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.