REsp 2109743 - DECISAO

REsp 2109743 - DECISAO

Em face do precedente qualificado e de envergadura constitucional (ADPF 949), que aplica o regime de precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público não concorrencial, deve‑se reformar o acórdão para que o pagamento seja realizado pelo regime de precatórios, afastando a execução por depósito e medidas constritivas sobre receitas públicas.

Parties
Recorrente: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Execução De Sentença, Empresas Públicas, Bloqueio De Recursos Públicos, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental
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Parties

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de precatórios à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
  2. 2 alegada violação do art. 910, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 alegada divergência com o AREsp 1.713.544/DF

Ratio Decidendi

Em face do precedente qualificado e de envergadura constitucional (ADPF 949), que aplica o regime de precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público não concorrencial, deve‑se reformar o acórdão para que o pagamento seja realizado pelo regime de precatórios, afastando a execução por depósito e medidas constritivas sobre receitas públicas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a observância do regime de precatórios para o pagamento.
  • Publique-se.