REsp 2214138 - DECISAO

REsp 2214138 - DECISAO

A questão jurídica central refere-se à interpretação e aplicação da legislação previdenciária envolvendo a forma de pagamento de benefício previdenciário; nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIII, do RISTJ, compete à Primeira Seção processar e julgar feitos relativos a benefícios previdenciários; portanto, declina-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para que o recurso especial seja redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Beneficiária: Iolanda Alves Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Declinação De Competência E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Competência declinada; recurso redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Competência Da Primeira Seção Do STJ, Art. 100 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Previdenciário Regime De Precatórios Pensão Por Morte Restituição De Valores Competência Da Primeira Seção Do STJ Art. 100 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Iolanda Alves Novaes

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Declinação De Competência E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Forma de pagamento dos valores atrasados de pensão por morte (via administrativa vs RPV/precatório)
  2. 2 Aplicação do art. 100 da Constituição Federal ao caso de restituição de valores bloqueados em embargos de terceiro criminais
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de recurso que envolve benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A questão jurídica central refere-se à interpretação e aplicação da legislação previdenciária envolvendo a forma de pagamento de benefício previdenciário; nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIII, do RISTJ, compete à Primeira Seção processar e julgar feitos relativos a benefícios previdenciários; portanto, declina-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para que o recurso especial seja redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Competência declinada; recurso redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Declino da competência para julgamento do presente Recurso Especial
  • Determino sua redistribuição para uma das Turmas que integram a Primeira Seção