REsp 2214138 - DECISAO

REsp 2214138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal a quo fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (art.100 CF), matéria insuscetível de reexame nesta instância, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Beneficiária: IOLANDA ALVES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime De Precatórios, Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Embargos De Terceiro, Art. 100 Da Constituição Federal, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Erro Material
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Precatórios Pensão Por Morte Restituição De Valores +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

IOLANDA ALVES NOVAES

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores/recursos decorrentes de constrição judicial em embargos de terceiro em matéria penal sujeita-se ao regime de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 Se a matéria, por ser eminentemente constitucional, pode ser objeto de recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, mormente quanto à pertinência da fundamentação e impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal a quo fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (art.100 CF), matéria insuscetível de reexame nesta instância, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.