REsp 2107627 - DECISAO

REsp 2107627 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no estatuto social e nos atos praticados, que a Dersa exercia atividade econômica concorrencial e que sua liquidação não estava consumada, impedindo o reconhecimento do caráter exclusivo de prestação de serviço público e, assim, a incidência do regime de precatórios; além disso, eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pelas súmulas aplicáveis, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Exequentes: MARIO DOS SANTOS MIGUEL e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Cumprimento De Sentença, Penhora De Bens, Sociedades De Economia Mista, Liquidação E Extinção De Empresa Estatal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Constitucionais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Regime De Precatórios Cumprimento De Sentença Penhora De Bens Sociedades De Economia Mista Liquidação E Extinção De Empresa Estatal +2 more

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Recorrente

MARIO DOS SANTOS MIGUEL e OUTROS

Exequentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios à Dersa
  2. 2 Natureza jurídica da Dersa (atividade econômica concorrencial vs. prestação de serviço público exclusivo)
  3. 3 Impenhorabilidade de bens da Dersa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no estatuto social e nos atos praticados, que a Dersa exercia atividade econômica concorrencial e que sua liquidação não estava consumada, impedindo o reconhecimento do caráter exclusivo de prestação de serviço público e, assim, a incidência do regime de precatórios; além disso, eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pelas súmulas aplicáveis, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.