AREsp 3037923 - DECISAO

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O STJ não pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional reservada ao STF; as contrarrazões da NOVACAP são intempestivas e não conhecidas; a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios decorre de sua natureza jurídica conforme ADPF 949/DF e art. 100 da CF; o Tema 865/STF não se aplica ao pagamento integral da indenização no caso; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES; Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, Intempestividade De Contrarrazões, Tema 865/stf, ADPF 949/df, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime De Precatórios Empresa Pública Intempestividade De Contrarrazões Tema 865/stf ADPF 949/df +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES

Agravante

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade das contrarrazões apresentadas pela NOVACAP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP na origem
  3. 3 submissão da NOVACAP ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional reservada ao STF; as contrarrazões da NOVACAP são intempestivas e não conhecidas; a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios decorre de sua natureza jurídica conforme ADPF 949/DF e art. 100 da CF; o Tema 865/STF não se aplica ao pagamento integral da indenização no caso; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.