AREsp 3087056 - DECISAO

AREsp 3087056 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios em razão do entendimento firmado pelo STF na ADPF 949/DF, com trânsito em julgado em 21/08/2024, e por precedentes do STJ, e que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a cabimento de honorários advocatícios nos termos da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ; assim, não há divergência a ensejar provimento do recurso especial nem modulação que afaste a aplicação da ADPF 949/DF.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA; Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP); Recorrida (segunda Agravada): SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não provido
Legal Topics
Regime De Precatórios, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Empresa Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regime De Precatórios Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Empresa Pública

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA

Agravante

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada

SANTA MARIA

Recorrida (segunda Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios
  2. 2 se são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da ADPF 949/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios em razão do entendimento firmado pelo STF na ADPF 949/DF, com trânsito em julgado em 21/08/2024, e por precedentes do STJ, e que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a cabimento de honorários advocatícios nos termos da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ; assim, não há divergência a ensejar provimento do recurso especial nem modulação que afaste a aplicação da ADPF 949/DF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não provido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Recurso não provido