AREsp 3086646 - DECISAO

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O acórdão manteve que a NOVACAP, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial, não concorrencial e sem intuito lucrativo, deve submeter-se ao regime de precatórios nos termos do art. 100 da CF/1988 conforme decidido na ADPF 949/DF; entendendo-se ainda que o Tema 865/STF não se aplica ao presente caso por versar sobre complementação de indenização e possuir eficácia temporal limitada, e que não houve omissão passível de reforma porque o tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO; Agravada / Requerida: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não provido)
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regime De Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença ADPF 949/df Tema 865/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO

Agravante / Recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a NOVACAP deve se submeter ao regime de precatórios (art. 100 CF) nos termos da ADPF 949/DF
  2. 2 se o Tema 865/STF é aplicável ao caso concreto (complementação de indenização expropriatória vs pagamento integral)
  3. 3 se houve omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a NOVACAP, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial, não concorrencial e sem intuito lucrativo, deve submeter-se ao regime de precatórios nos termos do art. 100 da CF/1988 conforme decidido na ADPF 949/DF; entendendo-se ainda que o Tema 865/STF não se aplica ao presente caso por versar sobre complementação de indenização e possuir eficácia temporal limitada, e que não houve omissão passível de reforma porque o tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se