AREsp 3082577 - DECISAO

AREsp 3082577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento na extensão em que o recurso especial pretendia afastar a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, por estar a decisão recorrida em conformidade com a ADPF 949/DF e com a jurisprudência do STJ, e por não haver omissão no acórdão impugnado; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERCILIA LISBOA DA COSTA; Agravada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 865/stf, ADPF 949/df
Direito Processual Civil Administrativo Regime De Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 865/stf +1 more

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Parties

ERCILIA LISBOA DA COSTA

Agravante

NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrente quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o Tema 865/STF é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento na extensão em que o recurso especial pretendia afastar a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, por estar a decisão recorrida em conformidade com a ADPF 949/DF e com a jurisprudência do STJ, e por não haver omissão no acórdão impugnado; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.