AREsp 1950016 - DECISAO

AREsp 1950016 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a DERSA desenvolve atividades relacionadas a serviço público, mas não em caráter de exclusividade, incidindo em regime concorrencial e possuindo finalidade de lucro conforme estatuto e documentos juntados; por isso não pode usufruir dos privilégios da Fazenda Pública nem do regime de precatórios. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se assim a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A; Exequentes: Madeira, Valentim e Gallardo Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública Vs. Sociedade De Economia Mista, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Regime De Precatórios Empresa Pública Vs. Sociedade De Economia Mista Incidência Da Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova +1 more

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Parties

Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A

Agravante

Madeira, Valentim e Gallardo Sociedade de Advogados

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a DERSA se submete ao regime de precatórios por ser empresa pública/sociedade de economia mista
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível o conhecimento do Recurso Especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a DERSA desenvolve atividades relacionadas a serviço público, mas não em caráter de exclusividade, incidindo em regime concorrencial e possuindo finalidade de lucro conforme estatuto e documentos juntados; por isso não pode usufruir dos privilégios da Fazenda Pública nem do regime de precatórios. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se assim a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento (inadmissibilidade) do Recurso Especial interposto.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.