AREsp 3049786 - DECISAO

AREsp 3049786 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento: manteve‑se a decisão de que a NOVACAP se submete ao regime constitucional de precatórios nos termos da ADPF 949/DF; o Tema 865/STF não se aplica ao caso concreto (trata de complementação, não de pagamento integral) e não houve omissão no acórdão recorrido;...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO FRANCISCO DE ASSIS; Agravada/parte Executada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regime De Precatórios Empresa Pública ADPF 949/df Tema 865/stf Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante/recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a NOVACAP deve se submeter ao regime de precatórios para pagamento de dívidas judiciais
  2. 2 Verificar a aplicabilidade do Tema 865/STF ao caso (pagamento direto/complementação de indenização)
  3. 3 Alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento: manteve‑se a decisão de que a NOVACAP se submete ao regime constitucional de precatórios nos termos da ADPF 949/DF; o Tema 865/STF não se aplica ao caso concreto (trata de complementação, não de pagamento integral) e não houve omissão no acórdão recorrido; eventual reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
  • Publique‑se