AREsp 3064739 - DECISAO

AREsp 3064739 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal deu seguimento ao entendimento vinculante do STF na ADPF 949/DF de que a NOVACAP se submete ao regime constitucional de precatórios (art.100 CF), concluiu que o Tema 865/STF não se aplica ao pedido de pagamento integral da indenização nos autos e verificou que o acórdão de origem enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão a amparar o recurso especial; ademais, a existência de orientação desta Corte (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem conhecida divergência ou readequação da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA; Agravada/recorrida: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, Aplicabilidade Do Tema 865/stf, Omissão Art.1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Não Conhecimento Por Ofensa À Orientação Da Corte Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art.1.036 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime De Precatórios Empresa Pública Aplicabilidade Do Tema 865/stf Omissão Art.1.022 CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA

Agravante/recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 submissão da NOVACAP ao regime de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 865/STF ao caso concreto
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal deu seguimento ao entendimento vinculante do STF na ADPF 949/DF de que a NOVACAP se submete ao regime constitucional de precatórios (art.100 CF), concluiu que o Tema 865/STF não se aplica ao pedido de pagamento integral da indenização nos autos e verificou que o acórdão de origem enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão a amparar o recurso especial; ademais, a existência de orientação desta Corte (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem conhecida divergência ou readequação da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.