REsp 2168805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a expressão "serviço público" na Lei 12.618/2012 deve ser interpretada sem distinção entre entes federativos para fins de incidência do regime de previdência complementar
2. 2 Se servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Lei 12.618/2012 e que posteriormente ingressou no serviço público federal sem solução de continuidade tem direito de optar pela manutenção do regime previdenciário anterior (RPPS)
3. 3 Aplicabilidade e fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC e do Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, para os efeitos da Lei 12.618/2012, deve considerar‑se a data de ingresso no serviço público independentemente do ente federativo, desde que não haja solução de continuidade; sendo comprovado que a autora ingressou no serviço público antes da vigência da Lei e que a posterior transição para o serviço público federal ocorreu sem interrupção, reconheceu‑se o direito de opção pelo regime previdenciário anterior (RPPS), afastando a alegação de omissão ou erro de premissa no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial
• Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos apontados no acórdão