REsp 2185863 - DECISAO

REsp 2185863 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que adotou o critério legal de que a investidura no cargo se dá com a posse (arts. 7º e 13, §1º, da Lei 8.112/1990), e porque deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de se aplicar óbices de admissibilidade; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Joaquim Manoel Monteiro Valverde; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica Catarinense - IFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Data De Ingresso No Serviço Público (nomeação X Posse X Exercício), Enquadramento No RPPS Vs FUNPRESP, Honorários Recursais, Preclusão E Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Regime De Previdência Complementar Data De Ingresso No Serviço Público (nomeação X Posse X Exercício) Enquadramento No RPPS Vs FUNPRESP Honorários Recursais Preclusão E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Joaquim Manoel Monteiro Valverde

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica Catarinense - IFC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 definição da data de ingresso no serviço público para fins de aplicação do regime previdenciário
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.618/2012 e instituição da FUNPRESP
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial por dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que adotou o critério legal de que a investidura no cargo se dá com a posse (arts. 7º e 13, §1º, da Lei 8.112/1990), e porque deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de se aplicar óbices de admissibilidade; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.