REsp 2234785 - DECISAO

REsp 2234785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tratou de matéria de natureza constitucional sobre aplicação do art. 40 da CF/88 e da Lei nº 12.618/2012 (direito de opção do servidor egress0 das Forças Armadas sem quebra de vínculo), matéria que não comporta reexame no recurso especial; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu o direito de opção do autor.

Parties
Autor: Wanderson Soares Mantuan; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Direito De Opção, Servidor Público Egressos Das Forças Armadas, FUNPRESP, Lei Nº 12.618/2012, Art. 40 Da Cf/88
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Regime De Previdência Complementar Direito De Opção Servidor Público Egressos Das Forças Armadas FUNPRESP +2 more

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Parties

Wanderson Soares Mantuan

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de servidor egresso das Forças Armadas exercer direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior após ingresso em cargo federal sem quebra de vínculo
  2. 2 incidência do Regime Próprio de Previdência Social limitado ao teto do RGPS instituído pela Lei nº 12.618/2012
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tratou de matéria de natureza constitucional sobre aplicação do art. 40 da CF/88 e da Lei nº 12.618/2012 (direito de opção do servidor egress0 das Forças Armadas sem quebra de vínculo), matéria que não comporta reexame no recurso especial; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu o direito de opção do autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado