AREsp 1502338 - DECISAO

AREsp 1502338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de parte das questões terem sido decididas com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial; por fim, determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIO GARCIA BERNARDO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (origem) / Recurso Especial (stj) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conheço Parcialmente Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Opção Por Regime Previdenciário Anterior À FUNPRESP EXE, Limitação Ao Teto Do RGPS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Regime De Previdência Complementar Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Opção Por Regime Previdenciário Anterior À FUNPRESP EXE Limitação Ao Teto Do RGPS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO GARCIA BERNARDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (origem) / Recurso Especial (stj) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conheço Parcialmente Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de aplicação do regime previdenciário anterior à instituição da previdência complementar (FUNPRESP-EXE)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de parte das questões terem sido decididas com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial; por fim, determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.