AREsp 2992971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado; a Lei n. 14.463/2022 reabriu o prazo de opção e constituiu nova disciplina jurídica sobre o regime de previdência complementar, e a Instrução Normativa SRT/MGI n. 2/2024 apenas normatizou a execução dessa lei; as alegadas inconsistências quanto ao cálculo do benefício especial constituem matéria de lege lata sujeita a alteração legislativa ou administrativa, não a correção judicial; não cabe ao Judiciário ampliar individualmente o prazo de opção em violação à isonomia; tampouco houve omissão na fundamentação judicial apontada.

Parties
Apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Benefício Especial, Prazo De Opção/migração, Reabertura De Prazo, Reconhecimento Administrativo, Separação Dos Poderes, Instrução Normativa
Constitucional Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Coletivo Regime De Previdência Complementar Benefício Especial Prazo De Opção/migração +4 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo sindicato?
  2. 2 Pode o Judiciário ampliar/suspender o prazo legal de opção pelo regime de previdência complementar para determinados servidores?
  3. 3 Qual o regime jurídico aplicável ao cálculo do benefício especial após a Lei n. 14.463/2022 e a IN SRT/MGI n. 2/2024?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado; a Lei n. 14.463/2022 reabriu o prazo de opção e constituiu nova disciplina jurídica sobre o regime de previdência complementar, e a Instrução Normativa SRT/MGI n. 2/2024 apenas normatizou a execução dessa lei; as alegadas inconsistências quanto ao cálculo do benefício especial constituem matéria de lege lata sujeita a alteração legislativa ou administrativa, não a correção judicial; não cabe ao Judiciário ampliar individualmente o prazo de opção em violação à isonomia; tampouco houve omissão na fundamentação judicial apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial