AREsp 3157373 - DECISAO

AREsp 3157373 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrou ofensa direta e inequívoca à legislação federal apontada e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na aplicação de precedentes do STJ sobre a regra de transição da Lei 12.618/2012 a servidores sem solução de continuidade, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial qualificada.

Parties
Agravante: União Federal; Agravada: associação/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Regra De Transição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Coletiva E Eficácia Subjetiva, Preclusão Quanto Ao Cumprimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Regime De Previdência Complementar Regra De Transição Honorários Advocatícios Coisa Julgada Coletiva E Eficácia Subjetiva Preclusão Quanto Ao Cumprimento Dos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Agravante

associação/parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 279/STF
  2. 2 incidência da regra de transição da Lei 12.618/2012 a servidores oriundos de outros regimes sem solução de continuidade
  3. 3 alcance subjetivo de sentença coletiva ordinária à luz do Tema 499 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrou ofensa direta e inequívoca à legislação federal apontada e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na aplicação de precedentes do STJ sobre a regra de transição da Lei 12.618/2012 a servidores sem solução de continuidade, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial qualificada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.