REsp 1914020 - DECISAO

REsp 1914020 - DECISAO

Considerando o reconhecimento do tema como afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a suspensão dos feitos que versam sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos, a fim de posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Regime De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Regime De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento do tema como afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a suspensão dos feitos que versam sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos, a fim de posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.