RHC 217879 - DECISAO

RHC 217879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada é terminativa e sua impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de que o apenado está integrado à sociedade), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 aplica-se apenas ao indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

Parties
Paciente/impetrante: JANIO ERUNFLAVIO SATIRO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
recurso não conhecido.
Legal Topics
Regime De Semiliberdade, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Direitos Culturais De Indígenas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Indigenista Regime De Semiliberdade Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Direitos Culturais De Indígenas

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Parties

JANIO ERUNFLAVIO SATIRO DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão terminativa do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei n.6.001/1973 ao indígena integrado socialmente
  3. 3 possibilidade de concessão do regime de semiliberdade ao apenado indígena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada é terminativa e sua impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de que o apenado está integrado à sociedade), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 aplica-se apenas ao indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

Court Disposition

recurso não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso.
  • Publique-se.