REsp 1887930 - DECISAO

REsp 1887930 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento consolidado do STJ de que, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, sendo incabível afastar tal concorrência com base na condição patrimonial confortável da viúva ou em disposições testamentárias e benefícios anteriores; em face da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a recorrente como herdeira necessária.

Parties
Recorrente: ELIANE IURAK ABUSSAFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime De Separação Convencional De Bens, Herdeiro Necessário, Concorrência Entre Cônjuge E Descendentes, Inventário
Direito Civil Direito Sucessório Regime De Separação Convencional De Bens Herdeiro Necessário Concorrência Entre Cônjuge E Descendentes Inventário

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Parties

ELIANE IURAK ABUSSAFI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de herdeira necessária do cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens
  2. 2 Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil e precedentes do STJ
  3. 3 Impacto de disposições em testamento, seguros de vida e pensão sobre a concorrência sucessória

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento consolidado do STJ de que, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, sendo incabível afastar tal concorrência com base na condição patrimonial confortável da viúva ou em disposições testamentárias e benefícios anteriores; em face da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a recorrente como herdeira necessária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer à insurgente a qualidade de herdeira necessária