AREsp 2849867 - DECISAO

AREsp 2849867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do Recurso Especial porquanto as questões suscitadas são de cunho eminentemente constitucional ou foram decididas com fundamento em legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de ausência de prequestionamento e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO BASTOS DE PAULA; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Regime De Subsídio, Horas Extras, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Regime De Subsídio Horas Extras Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO BASTOS DE PAULA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a matéria de cunho constitucional (ADI 5404)
  2. 2 incidência de legislação local (Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei n.16.901/2010) sobre jornada e subsídio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do Recurso Especial porquanto as questões suscitadas são de cunho eminentemente constitucional ou foram decididas com fundamento em legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de ausência de prequestionamento e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se