REsp 2096290 - DECISAO

REsp 2096290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a apreciação pretendida implica análise de Instrução Normativa (IN SGDP nº 28/2020), a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que a matéria extrapola o âmbito do recurso especial.

Parties
Autor: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ (ADUFC-SINDICATO); Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ (SINTUFCE); Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Teletrabalho, Adicionais Ocupacionais (insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante), Gratificação Por Atividades Com Raios X Ou Substâncias Radioativas, Auxílio Transporte, Instrução Normativa SGDP Nº 28/2020, Estado De Pandemia (lei Nº 13.979/2020), Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Regime De Teletrabalho Adicionais Ocupacionais (insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante) Gratificação Por Atividades Com Raios X Ou Substâncias Radioativas Auxílio Transporte Instrução Normativa SGDP Nº 28/2020 Estado De Pandemia (lei Nº 13.979/2020) +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ (ADUFC-SINDICATO)

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ (SINTUFCE)

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do pagamento de auxílio-transporte e adicionais durante trabalho remoto imposto pela pandemia
  2. 2 Aplicabilidade e eventual ilegalidade da Instrução Normativa SGDP nº 28/2020
  3. 3 Se faltas justificadas ou teletrabalho configuram efetivo exercício para fins de adicionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a apreciação pretendida implica análise de Instrução Normativa (IN SGDP nº 28/2020), a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que a matéria extrapola o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015