MS 25402 - DECISAO

MS 25402 - DECISAO

A alteração do regime de trabalho pretendida encontra-se no âmbito do poder discricionário da administração, nos termos do art. 22 da Lei 12.772/2012; além disso, o regime de 40 horas com dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada (§2º do art. 20), e não há comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo atacado, nem de direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: JOEL FELIX SILVA DINIZ; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Regime De Trabalho, Dedicação Exclusiva, Poder Discricionário, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Plano De Carreiras E Cargos De Magistério Federal, Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Regime De Trabalho Dedicação Exclusiva Poder Discricionário Controle Judicial Do Ato Administrativo Plano De Carreiras E Cargos De Magistério Federal +1 more

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Parties

JOEL FELIX SILVA DINIZ

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à alteração do regime de trabalho para 40 horas semanais com dedicação exclusiva
  2. 2 limites do controle judicial sobre ato administrativo que disciplina regime de trabalho
  3. 3 aplicação dos arts. 20 e 22 da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

A alteração do regime de trabalho pretendida encontra-se no âmbito do poder discricionário da administração, nos termos do art. 22 da Lei 12.772/2012; além disso, o regime de 40 horas com dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada (§2º do art. 20), e não há comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo atacado, nem de direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.