HC 954219 - DECISAO

HC 954219 - DECISAO

A manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi legitimada pela persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial (risco à segurança pública e liderança em organização criminosa), sendo a renovação compatível com o art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 (alterada pela Lei 13.964/2019) que não exige fatos novos; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, sem prejuízo de que alegações não examinadas pelo tribunal local (usurpação de competência e saúde) não possam ser conhecidas diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: Mauricio Silva da Costa; Órgão Julgador Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência, Saúde Do Preso, Transferência/recambiamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Saúde Do Preso Transferência/recambiamento

Case Brief

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Parties

Mauricio Silva da Costa

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da renovação da permanência em presídio federal
  2. 2 necessidade de fatos novos para prorrogação
  3. 3 competência para decidir sobre manutenção em presídio federal

Ratio Decidendi

A manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi legitimada pela persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial (risco à segurança pública e liderança em organização criminosa), sendo a renovação compatível com o art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 (alterada pela Lei 13.964/2019) que não exige fatos novos; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, sem prejuízo de que alegações não examinadas pelo tribunal local (usurpação de competência e saúde) não possam ser conhecidas diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.