HC 845758 - DECISAO

HC 845758 - DECISAO

O pedido perdeu o objeto em razão da superveniência de fatos na execução penal — o paciente progrediu para o regime semiaberto em 7/2/2024 e posteriormente regressou para o regime fechado por outra falta grave (fuga) em 22/5/2024 — motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREWS NUNES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Perdido O Objeto)
Outcome
não conheço o habeas corpus (pedido perdeu o objeto)
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Regime Disciplinar Diferenciado Progressão De Regime Regressão De Regime Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREWS NUNES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Perdido O Objeto)

Legal Issues

  1. 1 inclusão em regime disciplinar diferenciado por suposto homicídio em 25/3/2022
  2. 2 impronúncia e trânsito em julgado da sentença em 13/3/2023
  3. 3 alegação de perda do objeto por superveniência de fatos na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido perdeu o objeto em razão da superveniência de fatos na execução penal — o paciente progrediu para o regime semiaberto em 7/2/2024 e posteriormente regressou para o regime fechado por outra falta grave (fuga) em 22/5/2024 — motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus (pedido perdeu o objeto)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se