HC 994709 - DECISAO

HC 994709 - DECISAO

O impetrante não juntou cópia da decisão apontada como ato coator, peça essencial ao exame da pretendida medida, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos imprescindíveis ao conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Constrangimento Ilegal, Ampla Defesa, Contraditório, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Constrangimento Ilegal Ampla Defesa Contraditório Indeferimento Liminar

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão legal para aplicação da medida disciplinar diferenciada alegada
  2. 2 insuficiência de provas sobre a participação do reeducando
  3. 3 penalidade imposta sem prévia apuração, violando ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou cópia da decisão apontada como ato coator, peça essencial ao exame da pretendida medida, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos imprescindíveis ao conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.