AREsp 2551120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo na defesa (impedindo nulidade do PAD), por entender que a representação descreveu suficientemente a conduta individual do agravante e que a sanção foi individualizada; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas ou dependem de lei local e o revolvimento probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; agravo em execução não provido.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Responsabilização Individual Vs. Coletiva, Prequestionamento, Súmulas E Limites Do Recurso Especial, Legítima Defesa Putativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Direitos Humanos Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Prejuízo Responsabilização Individual Vs. Coletiva +3 more

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Parties

GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de prejuízo para anular PAD
  2. 2 suficiência da representação do diretor do presídio (art. 41 CPP)
  3. 3 vedação à punição coletiva (art. 45, §3º, Lei 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo na defesa (impedindo nulidade do PAD), por entender que a representação descreveu suficientemente a conduta individual do agravante e que a sanção foi individualizada; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas ou dependem de lei local e o revolvimento probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; agravo em execução não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se