AREsp 2551120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , assim ementado (e-STJ fls. 871-873): EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NA ÁREA DO PRESÍDIO ONDE ESTÁ CUSTODIADO - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOÀ DEFESA TÉCNICA DEVIDO À SUPOSTA EXIGUIDADE DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE DELINEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA A ESTIPULAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NA DECISÃO VERGASTADA - AFASTADA A TESE DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - COMPROVADO O PLANEJAMENTO DA DEPREDAÇÃO DA ALA ONDE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE COM O OBJETIVO DE CONSTRAGER A DIRETORIA DO PRESÍDIO A REALOCAR OUTROS DETENTOS PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS - PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE RELATIVA AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO RDD - REQUERIMENTO ATENDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que o transferiu para o regime disciplinar diferenciado (RDD) devido à participação do Recorrente no motim ocorrido no Conjunto Penal de Eunápolis em 26 de março de 2020. Na ocasião, vários detentos do pavilhão "A" começaram a fazer "fortes barulhos" nas celas de proteção, o que incitou outros presos dessa área, dentre eles o Recorrente, a fazer o mesmo, causando um "enorme tumulto". A rebelião resultou na destruição do espaço destinado aos presos, promovendo-se depredação e instalando-se um "verdadeiro caos" no local, sendo necessário o acionamento da polícia militar para controlar a situação II - Em relação ao pedido de nulidade por ausência de tempo suficiente para a elaboração da defesa prévia no procedimento administrativo (PAD) que resultou na referida transferência, não assiste razão ao Agravante. Isso porque a citada peça foi apresentada. Partindo dessa constatação, para anular um ato procedimental, é imprescindível que o reeducando demonstre um prejuízo à defesa técnica, ex vi do art. 563 do CPP, o que não se verifica no caso em tela. Da análise dos fundamentos expostos na aludida peça defensiva, é possível identificar o delineamento de vários argumentos jurídicos e fáticos associados às circunstâncias que ensejaram a deflagração do PAD. Há, inclusive, teses semelhantes às apontadas neste recurso. Nesse sentido, o Recorrente não indica em que medida a suposta insuficiência de tempo para a confecção da aludida peça comprometeu a estratégia defensiva. Não há referências, por exemplo, à inviabilidade de disponibilização de quaisquer meios de prova capazes de contribuir para a elucidação dos acontecimentos e de respaldar os argumentos da defesa. III - Da mesma forma, não merece prosperar o pleito de nulidade da decisão combatida em razão de ausência de descrição detalhada da conduta atribuída ao Agravante no documento acusatório consubstanciado na Representação redigida pelo diretor do presídio. Isso porque, no aludido documento, o diretor do presídio relata a ação do Recorrente, que, em concurso com outros internos e por orientação de alguns líderes do grupo de detentos daquela ala, participou "efetivamente do motim com a depredação do patrimônio público". Nesse contexto, é válido ressaltar que o levante contou com a participação de um número expressivo de presos, os quais danificaram as câmeras de segurança com o intuito de dificultar o reconhecimento dos integrantes da rebelião. Contudo, após apuração, respaldada na colheita de vários depoimentos, foi possível verificar que o reeducando estava envolvido nos atos de insurreição mencionados. Logo, a representação formalizada pelo diretor do presídio reveste-se, por analogia, dos requisitos dispostos no art. 41 do CPP, uma vez que ilustra os fatos imputados ao Agravante de forma inteligível e precisa, enquadrando a sua conduta em tipificação específica (art. 81, I, III e VIII do Decreto Estadual nº12.247/2010), permitindo que a defesa tomasse ciência das supostas circunstâncias relativas às infrações apontadas e pudesse estabelecer a estratégia mais eficaz para refutá-las. IV -No mérito, observa-se que o §3º, do art. 45 da Lei 7210/1984, que veda a possibilidade de fixação de punição coletiva, foi respeitado, pois a sanção estipulada ao reeducando foi estabelecida com base na individualização de sua conduta. Nesse cenário, o fato de muitos internos terem sido punidos com a transferência para o regime disciplinar diferenciado (RDD) não significa que tenha ocorrido uma responsabilização indiscriminada de quem depredou o estabelecimento prisional. Como explicado, a participação de cada detento foi especificada na citada representação e, uma vez que o vandalismo, que caracteriza falta grave, ocorreu em concurso de agentes, é razoável que o recrudescimento do regime de cumprimento de pena seja aplicado a todos aqueles que integraram o grupo subversivo. V - A alegação de que o Recorrente agiu sob o pálio da legítima defesa putativa tampouco merece prosperar. Isso porque, como visto, o reeducando, na companhia de outros presos, saiu de sua cela e começou a destruir o pavilhão sem que a facção rival estivesse presente no local. Não houve sequer visualização do grupo adversário nas dependências daquela ala do presídio, de modo que a suposta invasão não passou de mera suposição sem fundamento. Na realidade, apurou-se que a ação foi planejada, tendo por objetivo a exigência de realocação de internos para outras unidades prisionais. A apreensão de diversas armas artesanais alocadas nas celas reforça essa afirmativa, revelando a intenção de dominância daquele espaço pelos insubmissos e de demonstrar controle e poder sobre a direção da penitenciária. Soma-se a isso o fato de os presidiários terem destruído as câmeras de segurança do estabelecimento, as quais poderiam fornecer imagens da evasão dos detentos com o suposto intuito de salvaguardar as próprias vidas, o que comprovaria a tese alicerçada na referida excludente de ilicitude. VI - No tocante ao pleito de alteração da data base para contagem do período em que o Agravante permaneceu no RDD, tendo como parâmetro o dia da efetiva transferência para o regime mais gravoso, tal requerimento resta prejudicado, pois, ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau atendeu ao pedido do reeducando. VII - Por todo o exposto, afastadas as preliminares elencadas, julga-se pelo não provimento do presente recurso. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Crime, Júri, Infância e Juventude e Execuções Penais de Eunápolis/BA determinou a transferência do ora agravante para o regime disciplinar diferenciado (RDD), em razão do cometimento de falta grave (e-STJ fls. 32-34). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela defesa (e-STJ fls. 274-285). Nas razões do recurso especial alega-se violação arts. 81, I, 98, parágrafo único, 105, §2º e 106, caput, do Estatuto Penitenciário da Bahia; art. 41 do Código de Processo Penal; art. 8, item 2, alíneas b e c do Pacto de São José da Costa Rica, bem como art. 14, item 3, b, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (e-STJ fls. 914-922). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 927-936. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas 280 do STF em relação aos arts. 81, I, 98, parágrafo único, 105, § 2º e 106, caput, do Estatuto Penitenciário da Bahia; 282 e 356 do STF, no tocante a matéria concernente aos arts. 8, item 2, alíneas b e c , do Pacto de São José da Costa Rica e art. 14, item 3, alínea b, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; 83 do STJ quanto a discussão acerca do preenchimento dos requisitos da denúncia e aplicação da sanção disciplinar coletiva; 284 do STF no que se refere ao pleito de alteração da data base para contagem do período em que o agravante permaneceu no RDD, art. 60, parágrafo único da LEP e 7 do STJ no tocante ao pleito de aplicação da legítima defesa putativa e do estado de necessidade putativo, fundamentos impugnados pelo agravante (e-STJ fls. 959-969). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento recurso especial (e-STJ fls. 993-1004). É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade do PAD por violação dos princípios do contraditório e ampla defesa não merece prosperar. É assente no STJ que "A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief (STJ, REsp 1225426/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/09/2013 ). No caso, não houve demonstração de prejuízo ou deficiência na defesa técnica. No tocante à violação aos arts. 81, I; 98, parágrafo único, 105, §2º e 106, caput, do Estatuto Penitenciário da Bahia, é inviável o exame do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. 3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de acolher a tese de ofensa do art 2º da Lei 9.784/1999, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica e deficiente. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de atender os requisitos necessários para sua comprovação. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.) A questão relativa à violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, art. 8, item 2, alíneas b e c, do Pacto de São José da Costa Rica e art. 14, item 3, b, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, assim, a Súmula 282/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. No que concerne ao indeferimento da representação para inclusão do agravante em RDD, o recorrente alega ausência de subsunção da conduta individual do Representado à falta disciplinar tipificada no art. 81, I, do Estatuto Penitenciário da Bahia, durante a instrução do processo. O Tribunal de origem consignou sobre a conduta individual do recorrente que (e-STJ fls. 904-905): Da mesma forma, não merece prosperar o pleito de nulidade da decisão combatida em razão de ausência de descrição detalhada da conduta atribuída ao Agravante no documento acusatório consubstanciado na Representação redigida pelo diretor do presídio. Isso porque, no aludido documento de fls. 31/38 (ID: 36283765),o diretor do presídio relata a ação do Recorrente, que, em concurso com outros internos e por orientação de alguns líderes do grupo de detentos daquela ala, participou "efetivamente do motim com a depredação do patrimônio público". Nesse contexto, é válido ressaltar que o levante contou com a participação de um número expressivo de presos, os quais danificaram as câmeras de segurança com o intuito de dificultar o reconhecimento dos integrantes da rebelião. Contudo, após apuração, respaldada na colheita de vários depoimentos, foi possível verificar que o reeducando estava envolvido nos atos de insurreição mencionados. Logo, a representação formalizada pelo diretor do presídio reveste-se, por analogia, dos requisitos dispostos no art. 41 do CPP, uma vez que ilustra os fatos imputados ao Agravante de forma inteligível e precisa, enquadrando a sua conduta em tipificação específica (art. 81, I, III e VIII do Decreto Estadual nº12.247/2010), permitindo que a defesa tomasse ciência das supostas circunstâncias relativas às infrações apontadas e pudesse estabelecer a estratégia mais eficaz para refutá-las. Afastadas as preliminares, passa-se ao exame de mérito Do mérito Observa-se que o §3º, do art. 45 da Lei 7210/1984, que veda a possibilidade de fixação de punição coletiva, foi respeitado, pois a sanção estipulada ao reeducando foi estabelecida com base na individualização de sua conduta. Nesse cenário, o fato de muitos internos terem sido punidos coma transferência para o regime disciplinar diferenciado (RDD) não significa que tenha ocorrido uma responsabilização indiscriminada de quem depredou o estabelecimento prisional. Como explicado, a participação de cada detento foi especificada na citada representação e, uma vez que o vandalismo, que caracteriza falta grave, ocorreu em concurso de agentes, é razoável que o recrudescimento do regime de cumprimento depena seja aplicado a todos aqueles que integraram o grupo subversivo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária e acolher a ausência de subsunção da conduta individual do Representado à falta disciplinar tipificada no art. 81, I, do Estatuto Penitenciário da Bahia, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA