HC 888847 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por esta Corte por aplicar-se a Súmula 691 do STF e por ausência de ato coator, uma vez que a matéria não foi examinada pelas instâncias de origem e o mandado de prisão não foi cumprido, de modo que a apreciação do pleito agora implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROSARIO ARGIZ PEITADO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Domiciliar, Maternidade E Cuidado De Criança, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROSARIO ARGIZ PEITADO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar com base no art. 117, III, da LEP
- 3 existência de ato coator enquanto não cumprido o mandado de prisão
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por esta Corte por aplicar-se a Súmula 691 do STF e por ausência de ato coator, uma vez que a matéria não foi examinada pelas instâncias de origem e o mandado de prisão não foi cumprido, de modo que a apreciação do pleito agora implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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