HC 910952 - DECISAO

HC 910952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; por força do art. 105 da CF, o STJ não pode conhecer de matéria não debatida na origem, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Leticia de Oliveira Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)

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Parties

Leticia de Oliveira Cesar

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não conhecido por não ter sido debatido na origem
  2. 2 limitação da competência do STJ pelo art. 105 da CF
  3. 3 ônus da impetração de comprovar ilegalidade com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; por força do art. 105 da CF, o STJ não pode conhecer de matéria não debatida na origem, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.