HC 913372 - ACORDAO

HC 913372 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o acórdão de origem, que homologou a falta grave e revogou o regime domiciliar, está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve sucessivas violações da zona de monitoramento, mesmo após advertências, o que configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Lais Garcia Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Violação Das Condições Fixadas, Falta Grave, Regressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Regime Domiciliar Monitoramento Eletrônico Violação Das Condições Fixadas Falta Grave Regressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

Lais Garcia Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza regressão do regime domiciliar
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o acórdão de origem, que homologou a falta grave e revogou o regime domiciliar, está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve sucessivas violações da zona de monitoramento, mesmo após advertências, o que configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou a falta grave e revogou o regime domiciliar