HC 967619 - DECISAO

HC 967619 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque há anterior habeas corpus idêntico (HC n. 935.952/SP) e não foram demonstrados fatos supervenientes que justifiquem reabertura da análise, configurando mera reiteração de pedido inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Domiciliar, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indefirimento Liminar Da Inicial, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Regime Domiciliar Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indefirimento Liminar Da Inicial Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime domiciliar
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque há anterior habeas corpus idêntico (HC n. 935.952/SP) e não foram demonstrados fatos supervenientes que justifiquem reabertura da análise, configurando mera reiteração de pedido inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.