HC 993846 - DECISAO

HC 993846 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, a impetração não foi instruída com decisão do juízo da execução exigida para demonstrar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Regime Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Ônus Da Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Constitucional Regime Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Mãe De Criança Menor De 12 Anos Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Supressão de instância/vedação ao STJ de conhecer matéria não debatida na origem
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, a impetração não foi instruída com decisão do juízo da execução exigida para demonstrar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.