HC 992304 - DECISAO

HC 992304 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a decisão atacada do Tribunal local apresentou fundamentação idônea: ausência de laudos médicos atuais que comprovem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e ocorrência de falta grave por fuga que desabona o benefício; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício; houve análise de mérito, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, e a extensão do benefício ao regime semiaberto exige prova de imprescindibilidade conforme art. 117, II, da LEP.

Parties
Paciente: Victor Kellerman Barao de Oliveira; Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Domiciliar, Doença Grave, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Domiciliar Doença Grave Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

Victor Kellerman Barao de Oliveira

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante decisão que indeferiu pedido de regime domiciliar
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pela não-conhecimento da impetração
  3. 3 Aplicação do art. 117, II, da LEP e necessidade de prova para extensão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a decisão atacada do Tribunal local apresentou fundamentação idônea: ausência de laudos médicos atuais que comprovem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e ocorrência de falta grave por fuga que desabona o benefício; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício; houve análise de mérito, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, e a extensão do benefício ao regime semiaberto exige prova de imprescindibilidade conforme art. 117, II, da LEP.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.