HC 976142 - ACORDAO

HC 976142 - ACORDAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância; a apreciação do pedido cabe ao juízo das execuções e não ao STJ quando não debatido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Regime Domiciliar, Supressão De Instância, Retificação De Cálculo De Pena, Indulto Natalino
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regime Domiciliar Supressão De Instância Retificação De Cálculo De Pena Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer pedido de prisão domiciliar quando a matéria não foi debatida no ato coator (supressão de instância)
  2. 2 Direito de mãe de menores de 12 anos ao cumprimento de pena em regime domiciliar
  3. 3 Efeito do indeferimento de retificação de cálculo de pena sobre concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância; a apreciação do pedido cabe ao juízo das execuções e não ao STJ quando não debatido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.