HC 992814 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de doença grave e necessidade de regime domiciliar sem rebater o fundamento decisivo de indeferimento liminar — a inadmissibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e da produção de provas naquela via — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UELTON ANTONIO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Regime Domiciliar, Doença Grave, Incidência De Súmula, Incursão Em Provas
Case Brief
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Parties
UELTON ANTONIO DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração substitutiva de recurso
- 2 inadmissibilidade de incursão em provas no habeas corpus
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de doença grave e necessidade de regime domiciliar sem rebater o fundamento decisivo de indeferimento liminar — a inadmissibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e da produção de provas naquela via — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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